Contrato de Adoção Responsável
Proteção, amor e responsabilidade — um compromisso para a vida toda.
Parte A — Cedente (ONG / Protetor)
Identificação do Cedente
Nome da ONG / Projeto / Protetor(a)
CNPJ / CPF
Telefone / WhatsApp
E-mail
Instagram / Rede Social
Nome do Responsável pela Doação
Endereço / Cidade
Parte B — Adotante
Identificação do Adotante
Nome Completo
CPF
RG / Documento
Data de Nascimento
Estado Civil
Telefone / WhatsApp
E-mail
Endereço Completo
Cidade
Estado / CEP
Tipo de moradia
Moradia é própria ou alugada?
Identificação do Animal
Dados do Animal Adotado
Nome do Animal
Espécie
Raça / Tipo
Sexo
Idade Aproximada
Cor / Pelagem
Porte
Castrado(a)?
Vacinado(a)?
Microchip
Nº do Microchip
FIV / FeLV (gatos)
Observações de Saúde / Condições Especiais
Cláusulas e Compromissos
1
Alimentação e Água
O(A) adotante compromete-se a fornecer ao animal alimentação adequada à sua espécie, porte e fase de vida, em quantidade e qualidade suficientes para manter sua saúde e bem-estar. O acesso à água fresca e limpa deverá ser garantido de forma ininterrupta.
2
Abrigo e Segurança
O animal deverá ter abrigo adequado, protegido de intempéries, com espaço suficiente para locomoção, descanso e bem-estar. O ambiente deverá ser seguro, com telas, portões e cercas que impeçam fugas e exposição ao perigo. O animal não poderá ser mantido acorrentado de forma permanente ou em condições que causem sofrimento físico ou psicológico.
3
Cuidados Veterinários
O(A) adotante responsabiliza-se por providenciar atendimento veterinário sempre que necessário, incluindo consultas de rotina, exames preventivos, tratamentos de doenças ou lesões e situações de emergência. A omissão de cuidados veterinários configura negligência e poderá ensejar o resgate do animal.
4
Vacinação e Vermifugação
O(A) adotante compromete-se a manter a carteira de vacinação do animal em dia, conforme o calendário recomendado pelo médico-veterinário, bem como realizar vermifugação e tratamentos antiparasitários periódicos.
5
Castração
Caso o animal não seja castrado no momento da adoção, o(a) adotante compromete-se a realizar o procedimento em prazo razoável, conforme orientação veterinária. A castração é essencial para a saúde do animal, reduz comportamentos ansiosos e contribui para o controle responsável da população animal.
6
Proibição de Maus-Tratos e Negligência
É expressamente proibido submeter o animal a qualquer forma de maus-tratos, violência física, psicológica ou por negligência. Esta cláusula inclui castigos físicos, privação de alimento, água ou abrigo, abandono em vias públicas ou locais inapropriados e exposição a situações de risco desnecessário. O descumprimento desta cláusula constitui crime previsto na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no Art. 32, sendo passível de pena de detenção e multa.
7
Proibição de Abandono e Transferência Não Autorizada
É expressamente proibido abandonar o animal ou transferi-lo a terceiros sem o conhecimento prévio e autorização expressa do cedente. Em caso de impossibilidade de permanência com o animal, o(a) adotante deverá comunicar imediatamente o cedente, que terá prioridade para receber o animal de volta e garantir seu bem-estar.
8
Proibição de Uso para Reprodução Irresponsável
O animal não poderá ser utilizado para reprodução sem o consentimento do cedente e sem que haja garantia de destino responsável para toda a ninhada. Reproduções realizadas sem planejamento e sem lar confirmado para os filhotes são consideradas irresponsáveis e podem ensejar o resgate do animal.
9
Proibição de Participação em Rinhas ou Atividades Ilegais
É absolutamente proibida a participação do animal em rinhas, lutas, apostas ou qualquer atividade ilegal que coloque em risco sua integridade física e psicológica. O descumprimento desta cláusula enseja o resgate imediato do animal e poderá ser comunicado às autoridades competentes.
10
Adaptação Responsável
O(A) adotante reconhece que o animal pode necessitar de um período de adaptação ao novo lar, com duração variável de dias a meses. Compromete-se a conduzir esse processo com paciência, respeito e sem impor ao animal situações que causem medo, estresse ou desconforto excessivo. Em caso de dificuldades comportamentais, o(a) adotante buscará orientação veterinária ou de profissional especializado antes de qualquer decisão sobre o animal.
11
Identificação do Animal
O(A) adotante compromete-se a providenciar identificação permanente para o animal (microchip e/ou plaquinha com nome e telefone de contato), de modo a facilitar o retorno em caso de fuga acidental.
12
Responsabilidade Civil
A partir da data de assinatura deste contrato, o(a) adotante torna-se o(a) responsável legal pelo animal, assumindo todas as obrigações civis decorrentes, incluindo danos causados a terceiros. O cedente exime-se de responsabilidade por quaisquer fatos ocorridos após a entrega do animal.
Acompanhamento Pós-Adoção
Direito de Acompanhamento
O cedente reserva-se o direito de acompanhar a adaptação do animal por meio de:
📸 Solicitação de fotos e vídeos nos primeiros 30 dias de adaptação;
📞 Contato telefônico ou por mensagem para verificar o bem-estar do animal;
🏠 Visita presencial, previamente agendada e justificada, quando houver indícios de irregularidade;
📋 Solicitação de comprovante de vacinação, castração ou atendimento veterinário.
ℹ️ O(A) adotante compromete-se a responder às solicitações de acompanhamento em até 72 horas. A ausência de resposta reiterada poderá ser interpretada como sinal de alerta e ensejar verificação mais detalhada.
Descumprimento e Resgate
Penalidades pelo Descumprimento
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, especialmente aquelas relacionadas a maus-tratos, abandono ou negligência, o cedente poderá:
I
Resgate Imediato
Resgatar o animal sem aviso prévio, independentemente de acordo judicial, quando houver risco iminente à sua integridade física ou psicológica.
II
Comunicação às Autoridades
Comunicar o caso à Polícia Civil, Ministério Público, IBAMA ou outros órgãos competentes para apuração de eventuais crimes contra animais previstos na legislação vigente.
III
Ação Judicial
Adotar as medidas judiciais cabíveis para rescisão do contrato e responsabilização civil ou criminal do(a) adotante, com base na legislação de proteção animal vigente.
🚨 Este contrato tem força de título executivo extrajudicial para fins de cobrança de obrigações de fazer (cuidados com o animal) e poderá ser registrado em cartório para garantia das partes.
Proteção de Dados — LGPD
🔒 Consentimento para Uso de Dados Pessoais
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o(a) adotante consente expressamente com a coleta e armazenamento dos seus dados pessoais (nome, CPF, endereço, telefone e e-mail) pelo cedente, exclusivamente para fins relacionados a este processo de adoção: acompanhamento do bem-estar animal, comunicações sobre saúde e bem-estar do animal adotado, e cumprimento de obrigações legais decorrentes deste contrato.Os dados serão armazenados de forma segura, não serão compartilhados com terceiros sem consentimento e poderão ser removidos mediante solicitação formal, desde que não haja obrigação legal de retenção.
Checklist — Antes de Assinar
Confirmo que li e compreendi
Todas as cláusulas deste contrato e estou ciente das minhas responsabilidades como adotante.
Que o animal merece atenção, cuidados veterinários e enriquecimento ambiental ao longo de toda a sua vida.
Que maus-tratos, abandono e negligência são crimes previstos em lei e que o cedente poderá resgatar o animal nessas situações.
Que informei corretamente meus dados pessoais, endereço e condições de moradia neste contrato.
Que todos os moradores da minha residência concordam com a adoção.
Que tenho condições financeiras para arcar com os cuidados básicos do animal (alimentação, veterinário, vacinas).
Que o ambiente onde o animal viverá é seguro, com proteção contra fugas e sem riscos evidentes.
Que autorizo o acompanhamento pós-adoção pelo cedente, incluindo contato e envio de fotos.
Assinaturas
Ao assinar este documento, as partes declaram ter lido, compreendido e concordado com todos os termos acima, assumindo as responsabilidades que lhes cabem.
🤝 Adotante
CPF
Data
🛡️ Cedente (ONG / Protetor)
CPF / CNPJ
Data
👤 Testemunha 1 (opcional)
CPF
👤 Testemunha 2 (opcional)
CPF
Local de Assinatura
Data
Orientações de Adaptação
Primeiros dias
Deixe o animal explorar o espaço no seu próprio ritmo. Não force interações e mantenha a rotina tranquila.
Alimentação
Mantenha a mesma ração usada antes da adoção por alguns dias. Mudanças bruscas podem causar problemas digestivos.
Veterinário
Agende uma consulta nos primeiros 15 dias para avaliação geral, mesmo que o animal pareça saudável.
Paciência
A adaptação pode levar semanas ou meses. Comportamentos de medo ou tristeza são normais nesta fase.
Segurança
Verifique telas, portões e possíveis pontos de fuga antes de dar liberdade total ao animal no novo espaço.
Contato
Envie fotos para o cedente nos primeiros dias. Compartilhar a adaptação fortalece o vínculo e ajuda a identificar dificuldades.
Observações Finais
Espaço para Anotações
Anexos
📎 Espaço para anexar: carteira de vacinação, laudos veterinários, fotos adicionais do animal, comprovante de microchip, declaração do proprietário do imóvel (se alugado), etc.
⚖️ Aviso Legal: Este contrato é um instrumento de proteção animal elaborado para uso por ONGs, protetores independentes e projetos de adoção responsável. Não substitui orientação jurídica profissional. Para situações que exijam execução judicial, recomenda-se consulta a advogado especializado em Direito Animal. As cláusulas deste documento são baseadas na legislação brasileira vigente, especialmente na Lei Federal nº 9.605/1998 e na Lei Federal nº 14.064/2020.