A principal referência federal sobre maus-tratos a animais é o artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Ele trata de abuso, maus-tratos, ferimento e mutilação de diferentes espécies. Para cães e gatos, uma alteração de 2020 estabeleceu pena específica mais alta.
A seguir, mostramos o que diz o texto oficial e como evitar interpretações apressadas. A aplicação da lei em uma ocorrência concreta depende de investigação e das autoridades competentes.
Qual é a lei federal de maus-tratos?
O artigo 32 da Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, alcança animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. O caput lista as condutas de abuso, maus-tratos, ferimento e mutilação.
O texto consolidado pode mudar com novas leis. Por isso, ao pesquisar penas ou parágrafos, prefira a versão atualizada no Portal da Legislação da Presidência da República em vez de imagens antigas compartilhadas em mensagens.
Qual é a pena geral prevista no caput?
Para a conduta prevista no caput, a redação oficial indica detenção de três meses a um ano e multa. Essa é a regra geral do artigo. Ela não deve ser confundida com a disposição específica introduzida para cães e gatos.
A pena concreta e eventuais consequências dependem do processo, das circunstâncias e de alterações legislativas aplicáveis. Uma página informativa não substitui análise jurídica de um caso.
O que mudou para cães e gatos?
A Lei nº 14.064/2020 acrescentou o § 1º-A ao artigo 32. Para as condutas do caput quando a vítima é cão ou gato, prevê reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
O § 2º do artigo 32 prevê aumento da pena quando ocorre morte do animal. Consulte sempre a redação consolidada para verificar parágrafos acrescentados depois de 2020, inclusive regras específicas que não se resumem à pena geral.
Abandono está escrito literalmente no artigo 32?
O caput usa termos como “abuso” e “maus-tratos”, não uma lista completa de todas as situações possíveis. Órgãos policiais, como a Polícia Civil de Sergipe, tratam o abandono como uma forma de maus-tratos a ser investigada.
Se você presenciou a entrega irregular ou a saída de alguém que deixou um animal na rua, registre local, horário e demais fatos. Esses dados ajudam a escolher os canais para denunciar abandono de animais e a relatar a ocorrência com precisão.
Quem decide se houve crime?
O cidadão comunica fatos e fornece indícios; polícia, Ministério Público e Justiça atuam nas etapas de apuração e responsabilização. Não é preciso conhecer o enquadramento exato para relatar uma situação preocupante.
Identificar maus-tratos aos animais ajuda a reconhecer sinais de risco e priorizar a segurança do animal. Para denunciar maus-tratos a animais, organize as provas e procure os canais adequados.
Como citar a lei corretamente?
Use “Lei nº 9.605/1998, artigo 32” para a norma principal e “Lei nº 14.064/2020” para a alteração que criou a pena específica relativa a cães e gatos. Evite afirmar que toda ocorrência envolvendo qualquer espécie recebe automaticamente a mesma pena.
Verifique também a data da informação. Este artigo resume a legislação consultada em setembro de 2026 e aponta para o texto oficial, que deve prevalecer caso haja nova alteração.
Perguntas frequentes
Maus-tratos a cão ou gato têm pena de dois a cinco anos?
O § 1º-A do artigo 32 prevê essa faixa, além de multa e proibição da guarda, para as condutas ali descritas. A aplicação depende do caso.
A lei protege só cães e gatos?
Não. O caput alcança animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; a pena específica do § 1º-A é para cães e gatos.
Preciso citar o número da lei para denunciar?
Não. Descreva os fatos e o local; a autoridade define o enquadramento jurídico.

